ATUALIZA O VALOR DAS DÍARIAS CONSTANTES NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1079/2022.

DECRETO Nº 446, DE 28 DE MAIO DE 2024.

“ATUALIZA O VALOR DAS DÍARIAS CONSTANTES NA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1079/2022.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade de corrigir-se anualmente o valor das diárias conforme
dispõe o art. 11 da Lei Ordinária Municipal nº 1079, de 07 de março de 2022;
Considerando o IPCA-IBGE acumulado de 3,69% dos últimos 12 meses até abril de 2024;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica corrigido nos termos do art. 11 da Lei Ordinária Municipal nº 1079, de 07
de março de 2022 o valor da diária constante no anexo I da referida Lei, conforme a tabela a
seguir:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Queluz, 28 de maio de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos