PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 456, DE 30 DE JUNHO DE 2024.

“PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA
COTA ÚNICA DO IPTU PREVISTO NO DECRETO
MUNICIPAL Nº 398, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica prorrogado até 31/07/2024 o prazo para pagamento integral da cota
única do IPTU e taxas agregadas, Taxa de Cemitério previsto no artigo 3º Decreto
Municipal nº 398, de 19 de dezembro de 2023, gozando do desconto de 20% (vinte por
cento).
Art. 2º - Fica prorrogado até 31/07/2024 o prazo para pagamento integral da cota
única do ISSQN – estimativo e da TLLF previsto no artigo 3º Decreto Municipal nº 398,
de 19 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Queluz, 30 de junho de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos