PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO N° 465, DE 31 DE JULHO DE 2024.

"PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA
COTA ÚNICA DO IPTU PREVISTO NO DECRETO
MUNICIPAL N° 398, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023."

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado até 31/10/2024 o prazo para pagamento integral da cota
única do IPTU e taxas agregadas, Taxa de Cemitério previsto no artigo 3° Decreto
Municipal nº 398, de 19 de dezembro de 2023, gozando do desconto de 20% (vinte por
cento).
Art. 2º - Fica prorrogado até 31/10/2024 o prazo para pagamento integral da cota
única do ISSQN – estimativo e da TLLF previsto no artigo 3º Decreto Municipal nº 398,
de 19 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Queluz, 31 de julho de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos