DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE QUELUZ PARA EFEItO DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 483, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
QUELUZ PARA EFEItO DE ALIENAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do
Município;
Considerando que o Diretor de Manutenção e Coordenação de Frotas Municipal
declarou nos autos do leilão nº 02/2024 que os bens patrimoniais descritos a seguir foram
considerados inservíveis:
DECRETA
Art. 1° - Ficam declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para
efeito de alienação através de leilão público comum, na forma da lei 14.133/2021 e do
Decreto Municipal nº 50/2013, os bens relacionados a seguir:
Art. 2° - Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens objeto deste decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Queluz, 14 de novembro de 2024.

Laurinđo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos