PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.258/2024

DECRETO Nº 486, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO
DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV INSTITUIDO
ATRAVÉS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
1.258/2024.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
D E C R E T A
Art. 1º - Prorroga-se pelo prazo de 20 (vinte) dias o prazo adesão ao Plano de
Demissão Voluntária – PDV instituído através da Lei Ordinária Municipal nº 1.258/2024,
nos termos do § 1º do artigo 5º da citada Lei.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 30/11/2024 e revogando as disposições em contrário.

Queluz, 29 de novembro de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos