PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS – PDVA INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.259/2024.

DECRETO Nº 487, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
DE APOSENTADOS – PDVA INSTITUIDO
ATRAVÉS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
1.259/2024.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
D E C R E T A
Art. 1º - Prorroga-se pelo prazo de 20 (vinte) dias o prazo adesão ao Programa de
Desligamento Voluntário de Aposentados – PDVA instituído através da Lei Ordinária
Municipal nº 1.259/2024, nos termos do artigo 4º da citada Lei.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 30/11/2024 e revogando as disposições em contrário.

Queluz, 29 de novembro de 2024.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.

João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos