DECRETO
Vigente
Nº 490/2024
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM PARA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS DE EXPEDIENTE DIVERSAS, BEM COMO O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ESTIMATIVO E TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS E
ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM PARA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS DE EXPEDIENTE DIVERSAS, BEM COMO O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ESTIMATIVO E TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS E DOS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, RELATIVAS AO IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU.
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DECRETO Nº 490, DE 13 DE DEZEMRO 2024.
“ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
– UFM PARA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS DE
EXPEDIENTE DIVERSAS, BEM COMO O ISSQN -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA – ESTIMATIVO E TAXAS DE
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE
SERVIÇOS E DOS VALORES UNITÁRIOS DO
METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE
TERRENO CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA
DE VALORES, RELATIVAS AO IMPOSTOS
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À
VISTA DO IPTU.”
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo
97, § 2º do CTN c.c. disposições do Código Tributário Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica corrigido em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por
cento) o índice acumulado do IPCA-IBGE no período de dezembro de 2023 a novembro
de 2024, o valor a ser aplicado pelo município no cálculo do Imposto Territorial e Predial
Urbano – IPTU e Taxas agregadas– estabelecido como atualização da Planta Genérica
de Valores para efeito de lançamentos sobre as propriedades territoriais e prediais urbanas
e sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, (estimativo) e taxas
municipais.
Art. 2º - Fica também corrigida com o mesmo índice do artigo 1º a Unidade Fiscal
do Município, prevista no artigo 313 da Lei Complementar 274/99 – Código Tributário
Municipal, utilizado para atualização de taxas municipais diversas, previstas na lei
274/99- CTM.
Art. 3º - Os valores do IPTU e taxas agregadas, Taxa de Cemitério, referente ao
exercício de 2024, gozarão de desconto de 20% (vinte por cento), se pagos integralmente
na cota única até o dia 10/04/2025.
Art. 4º - O pagamento parcelado do IPTU – será em até 06 (seis) cotas, mensais
e sucessivas, o pagamento do ISSQN – estimativo e da TLLF em 03 (três) cotas, mensais
e sucessivas, e o pagamento da Taxa de Cemitério em 02 (duas) cotas, mensais e sucessivas, sendo que o vencimento da 1º cota coincidirá com o vencimento da cota única,
que serão fixados no carnê.
Art. 5º - O setor de Cadastro e Tributos deverá tomar as devidas providências
administrativas para o fiel cumprimento da determinação prevista neste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 13 de dezembro de 2024.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
“ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
– UFM PARA ATUALIZAÇÃO DE TAXAS DE
EXPEDIENTE DIVERSAS, BEM COMO O ISSQN -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA – ESTIMATIVO E TAXAS DE
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE
SERVIÇOS E DOS VALORES UNITÁRIOS DO
METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE
TERRENO CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA
DE VALORES, RELATIVAS AO IMPOSTOS
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, BEM COMO
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À
VISTA DO IPTU.”
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo
97, § 2º do CTN c.c. disposições do Código Tributário Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica corrigido em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por
cento) o índice acumulado do IPCA-IBGE no período de dezembro de 2023 a novembro
de 2024, o valor a ser aplicado pelo município no cálculo do Imposto Territorial e Predial
Urbano – IPTU e Taxas agregadas– estabelecido como atualização da Planta Genérica
de Valores para efeito de lançamentos sobre as propriedades territoriais e prediais urbanas
e sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, (estimativo) e taxas
municipais.
Art. 2º - Fica também corrigida com o mesmo índice do artigo 1º a Unidade Fiscal
do Município, prevista no artigo 313 da Lei Complementar 274/99 – Código Tributário
Municipal, utilizado para atualização de taxas municipais diversas, previstas na lei
274/99- CTM.
Art. 3º - Os valores do IPTU e taxas agregadas, Taxa de Cemitério, referente ao
exercício de 2024, gozarão de desconto de 20% (vinte por cento), se pagos integralmente
na cota única até o dia 10/04/2025.
Art. 4º - O pagamento parcelado do IPTU – será em até 06 (seis) cotas, mensais
e sucessivas, o pagamento do ISSQN – estimativo e da TLLF em 03 (três) cotas, mensais
e sucessivas, e o pagamento da Taxa de Cemitério em 02 (duas) cotas, mensais e sucessivas, sendo que o vencimento da 1º cota coincidirá com o vencimento da cota única,
que serão fixados no carnê.
Art. 5º - O setor de Cadastro e Tributos deverá tomar as devidas providências
administrativas para o fiel cumprimento da determinação prevista neste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 13 de dezembro de 2024.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos