PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE QUELUZ.

DECRETO Nº 390, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO
MUNICÍPIO DE QUELUZ.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando que a Lei Ordinária Municipal nº 1.216, de 12 de setembro de 2023
que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS previu em seu artigo 10 a
possibilidade de prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo de adesão as condições
daquela lei;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de
12/11/2023, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Queluz instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 1.216, de 12 de setembro
de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 10 de novembro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos