PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO АО PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS - PDVA DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS APOSENTADOS INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.219/2023.

Publicada em 27/12/2023 Vigência a partir de 27/12/2023 Cadastrada por Marcela Prado

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Texto Integral

DECRETO N° 404, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Desenvolve QUELUZ
Administração 2021-2024
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO АО
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
DE APOSENTADOS - PDVA DESTINADO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS
APOSENTADOS INSTITUIDO ATRAVÉS DA LEI
ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.219/2023.”
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
DECRETA
Art. 1º - Prorroga-se pelo prazo de 90 (noventa) dias o prazo adesão ao Programa
de Desligamento Voluntário de Aposentados - PDVA instituído através da Lei Ordinária
Municipal nº 1.219/2023, nos termos do artigo 4º da citada Lei.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 27 de dezembro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data-supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos