DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 300.000,00 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 255.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.170, DE 03 DE FEVEREIRO 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
E VALORES, DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
300.000,00 E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
255.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 300.000,00 para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 255.000,00 para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3.º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes:
a) De SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal, 4.320/64, no valor de R$ 255.000,00.
b) De tendência de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64, no valor de R$
300.000,00, provenientes de recursos de convênios firmados com o Governo
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 03 de fevereiro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos