ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.171, DE 27 DE FEVEREIRO 2023.

“ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº 1.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.”

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Inclui o inciso X ao § 2º do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.166,
de 16 de dezembro de 2022 com a seguinte redação:
“...
X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócios.”
Art. 2º - O caput do art. 16 da Lei Ordinária Municipal nº 1.166, de 16 de
dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - Fica criado o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas
de Proteção e Defesa Civil (GRAC), presidido pelo Prefeito de Queluz
/ SP ou seu substituto legal e constituído nos moldes da alínea "d",
inciso I, § 3º, art. 1º da presente lei, ao qual compete:
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 03 de fevereiro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos