DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.178, DE 24 DE MARÇO 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE
UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito
de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.
Art. 2º - A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino
visa proporcionar:
I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino;
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos;
IV - o estimulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3° - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo
seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos
adequados as faixas etárias e tipos físicos, adaptações as condições climáticas e
durabilidade.
Art. 4° - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou
vinculem os materiais e uniformes escolares a gestão municipal, bem como cores que
representem partidos políticos.
Art. 5° - Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Queluz / SP e a
inscrição “Prefeitura Municipal de Queluz / SP”
Art. 6° - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos
próprios, suplementados se necessário, conforme abaixo:
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
01 - TESOURO
12.365.0005.2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL-CRECHE
01 - TESOURO
12.365.0005.2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL - PRÉ ESCOLA
01 - TESOURO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 24 de março de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos