LEI ORDINÁRIA
Vigente
Nº 1.182/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 400.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 400.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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<p style="text-align:center">LEI ORDINÁRIA Nº 1.182, DE 24 DE MARÇO 2023.</p>
<p style="text-align:justify">DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 400.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulguei a seguinte Lei Ordinária: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 400.000,00, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária: Art. 2.º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00. 2Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Queluz, 24 de março de 2023.</p>
<p style="text-align:center"> </p>
<p style="text-align:center">Laurindo Joaquim da Silva Garcez</p>
<p style="text-align:center"><strong>Prefeito de Queluz </strong></p>
<p style="text-align:center">João Batista Guimarães Câmara Neto</p>
<p style="text-align:center"><strong>Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos</strong></p>
<p style="text-align:center">Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.</p>
<p style="text-align:justify">DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 400.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulguei a seguinte Lei Ordinária: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 400.000,00, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária: Art. 2.º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00. 2Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Queluz, 24 de março de 2023.</p>
<p style="text-align:center"> </p>
<p style="text-align:center">Laurindo Joaquim da Silva Garcez</p>
<p style="text-align:center"><strong>Prefeito de Queluz </strong></p>
<p style="text-align:center">João Batista Guimarães Câmara Neto</p>
<p style="text-align:center"><strong>Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos</strong></p>
<p style="text-align:center">Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.</p>