DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 480.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.183, DE 24 DE MARÇO 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
480.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 480.000,00 para reforço da seguinte dotação orçamentária
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 480.000,00 nos termos do inciso
I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Queluz, 24 de março de 2023.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos