ALTERA OS ANEXOS I E II RELATIVOS ÀS METAS FINANCEIRA DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DO PPA -PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCICIO 2023, LEI MUNICIPAL N1161 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, E OS ANEXOS V E VI DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO

LEI ORDINÁRIA N° 1.189, DE 08 DE MAIO 2023.

ALTERA OS ANEXOS I E II RELATIVOS ÀS
METAS FINANCEIRA DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS DO PPA -PLANO
PLURIANUAL PARA O EXERCICIO 2023,
LEI MUNICIPAL N1161 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2022, E OS ANEXOS V E VI
DA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2023, LEI MUNICIPAL N° 1141 DE 03 DE
AGOSTO DE 2022.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativos às metas financeiras dos
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2023, Lei
Municipal n° 1161 de 16 de dezembro de 2022, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 1141 de 03 de agosto
de 2022, o seguinte programa governamental, e ação incluída por esta Lei:
rt. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 45.000,00 para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de nos termos do inciso III do parágrafo 1°
do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Queluz, 08 de maio de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos