DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 6.954,00 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 687.777,39 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.191, DE 19 DE MAIO 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
E VALORES, DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
6.954,00 E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
687.777,39 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas financeiras dos
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2022 Lei
Municipal nº 1063 de 16 de dezembro de 2021, e aos anexos V e VI da LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1141/2022 de 03 de
agosto de 2022, o seguinte programa governamental, e ação incluída por esta Lei:
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1141 de 03 de agosto de 2022, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 6.954,00 para criação das seguintes dotações:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 687.777,39 para reforço das seguintes dotações