DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.153.169,04 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.194, DE 19 DE MAIO 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
1.153.169,04 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.153.169,04, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço da seguinte dotação orçamentária.
Art. 2.º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal, 4.320/64, no valor de R$ 1.153.169,04.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 19 de maio de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos